sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Conselhos Municipais de Políticas Públicas

O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.


Um controle social forte e atuante auxilia na prevenção da corrupção, pois quando a sociedade está atenta à atuação dos gestores e fiscaliza a aplicação do dinheiro público, as chances de ocorrerem desvios e irregularidades tendem a diminuir. Por isso é que se diz que o controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos - tais como o Tribunal de Contas (TCE) e a Câmara de Vereadores.

A Constituição Federal de 1988 propôs importantes modificações no arranjo de importantes políticas públicas com a transferência de sua gestão aos municípios. Com isso, foram introduzidas, no texto constitucional, diversas formas participativas de gestão e controle em áreas como saúde, educação, assistência social, políticas urbanas, meio ambiente, entre outras.

Os conselhos gestores de políticas públicas - que nos Municípios são conhecidos como conselhos municipais - constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo. Esses conselhos contribuem para o aprofundamento da relação Estado e Sociedade, permitindo que os cidadãos se integrem à gestão administrativa e participem da formulação, planejamento e controle das políticas públicas.

A partir das diretrizes constitucionais de participação da sociedade nas decisões governamentais, especialmente nas políticas sociais, a legislação brasileira passou a prever a existência de inúmeros conselhos de políticas públicas. Em Tapes, temos conselhos municipais organizados nas mais diversas áreas (por ex. Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Direitos das Crianças e Adolescentes, e outros...), alguns mais atuantes e outros menos. Via de regra, os conselhos reúnem representantes do governo e da sociedade civil.


A lei que institui cada conselho define sua composição, atribuições, duração de mandatos, dentre outras especificações. Os conselhos podem desempenhar, conforme o caso, funções de fiscalização, mobilização, deliberação ou função consultiva e, em geral, sua composição é orientada pelo princípio da paridade, de forma a garantir a representação de diferentes segmentos sociais.

A organização e o funcionamento de cada conselho gestor de políticas públicas podem ser definidos tanto na lei que o criou como em seu regimento interno. Em geral, os conselhos municipais se organizam em plenárias, comissões, secretarias executivas e audiências públicas.

Diante desse cenário, observa-se que há uma grande preocupação de se instituir, por meio dos conselhos, espaços de participação da sociedade na gestão e controle das políticas públicas. Entretanto, devemos nos perguntar: Esses espaços estão servindo ao seu propósito? O que falta para os conselhos poderem exercer, de fato, o controle social? Autonomia? Infraestrutura? Capacitação? Mobilização Social? O que falta?

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10 comentários:

  1. Controle Social, eis um assunto pelo qual luto nesses 11 anos que estou em Tapes.
    Respondo aos seus questionamentos Rafael, e lhe digo que infelizmente esses importantes espaços de discussão sobre as políticas públicas, de deliberação sobre as verbas públicas e de fiscalização, infelizmente não estão servindo ao seu propósito.
    Falta muita coisa para os conselhos de fato exercerem o seu papel, a começar, por saber o que é controle social.
    Os conselheiros precisam entender qual a importância do seu papel, e entenderem, o que para mim é o mais difícil, que eles não representam a si mesmo e sim a todo um segmento.
    Se falta autonomia?? E muita! Falta autonomia, respeito, consideração, entendimento, qualificação, mobilização social, investimento, assessores técnicos qualificados, seriedade, transparência, competência, e por ai vai ....
    O dia em que a sociedade entender a importância dos conselhos municipais e brigar para fazer parte deles, estaremos a um passo do desenvolvimento e o dia em que os conselhos funcionarem exatamente como devem funcionar, ai sim, estaremos em condições de falar sobre desenvolvimento que envolve investimentos no que a população de fato necessita.

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    1. amigo Rafael não saiu o meu nome no comentário e eu não o fiz anônimo, aliás jamais faria.
      Em todo caso, se aceitares esse saibam que quem assina o comentário acima sou eu, Iegle Vicentim.

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    2. Agora apareceu Iegle!! Desconfiava que seria teu o comentário.. mas chegou para o blog faltando a parte final! Abraço!

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  2. Os Conselhos Municipais têm caráter deliberativo, conforme consta em suas leis de criação. Portanto, suas decisões têm força de Lei. Agora, todos os Conselhos deveriam ter um componente representante da Secretaria Municipal da Fazenda, assim, todas as deliberações que envolvam investimentos públicos viriam acompanhadas do parecer deste servidor, atestando a constitucionalidade da deliberação, assim como a previsão orçamentária. Quanto à composição destes Conselhos, acho que em alguns casos deveria ser revistas, porque há representantes de entidades ou setores públicos que não têm afinidade com os objetivos do Conselho. A questão da Sociedade civil organizada não é só Rotary, Accita e Sindicato Rural. Até o presente momento os Prefeitos usaram os Conselhos como entidades decorativas. A devida importância sobre as deliberações dos Conselhos deve ser exigida pela Câmara de Vereadores, que é outra entidade decorativa que só sabe dizer sim, sim, sim, ao Prefeito. Por fim, a participação popular só será efetiva se for prevista em lei, caso contrário, será mais um instrumento de centralização do poder.

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    1. Amigo Jorge Trindade, fiquei com vontade de questionar cada uma das suas frases, mas vou ficar com a última, porque de todas, considerei a mais importante para ser esclarecida.
      A participação popular esta garantida pela Lei Maior que este País tem, a Constituição da República Federativa do Brasil, elaborada sob forte influência da sociedade civil e que define a descentralização e a participação popular. Também não podemos esquecer que esta jovem Constituição de 23 aninhos, nos diz que o Controle Social pode ser exercido pelos Conselhos de Políticas Públicas ou por qualquer cidadão, individual ou de forma organizada.
      Após as constituição, regulamentando seus artigos,foram promulgadas as Leis que definem as políticas públicas, essas são claríssimas em garantir e efetivar os conselhos municipais como espaços de controle, deliberação e fiscalização.
      Logo, meu amigo, a questão não é falta de legislação, é falta de discernimento, inteligência e vontade para cumprir o que reza os artigos constitucionais. Iegle Vicentim

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  3. Tenha a ideia de que a participação cidadã deve ser efetiva para que um governo possa reivindicar-se popular. Os Conselhos de Políticas Públicas são instâncias temáticas e técnicas, o que não significa que devam ser espaços hostis à participação do povo, através de suas representações sociais. Mas estes espaços devem manter independência organizativa e política em relação ao gestor público (Prefeito), para o efetivo cumprimento de suas funções constitucionais (política de Estado), sobretudo a consultiva e a de controle social. Já a partipação popular na gestão financeira, administrativa e política das cidades deve ser objeto de reflexão, proposição e gestão através de políticas de governo (e não de Estado), como têm sido as experiências de orçamentos participativo e como ocorre com a proposta formulada neste blog e intitulada Conselhos Comunitários . Neste tipo de experiência de gestão participativa é possível avançar sobre os limites institucionais dos referidos Conselhos de Políticas Públicas, sem que se despreze o seu acúmulo técnico; é possível radicalizar na democracia sem sobrepor as funções institucionais dos conselhos temáticos; e, principalmente, é possível valorizar a participação da população que discutirá os problemas da comunidade sem prejudicar o efetivo controle social exercido pelas instâncias que tem esta finalidade (Câmara e Conselhos); pois estas novas estruturas se configuram como políticas públicas e se encaixam em determinados métodos de gestão (por isso Políticas de Governo), sem a necessidade de que havendo troca de gestor elas sejam mantidas (como seriam mantidas se fossem Políticas de Estado).

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  4. Eu votaria em todos os itens, mas elenquei alguns. Nenhum humano é ser humano sem uma boa condição de saúde, logo o atendimento médico deve ser destacado pelo prefeito, sem contar o turismo tão abandonado nos últimos 8 anos, a limpeza da cidade/praia e o transporte para universitários, destacado pelo Rafael Fernandes logo após a apuração dos votos no dia 7 de outubro de 2012. Abraços. Adriano Pinzon.

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  5. Bem organizado esta enquete, parabéns Rafael pela iniciativa que sem dúvida nenhuma engrandece nossa participação e nos honra com grandes idéias de participantes que demonstram verdadeira paixão por nossa terra. Eu votei em quase todos eles mas gostaria de destacar que minha primeira opção foi sem duvida nenhuma o link saúde que na relação esta destacado em "atendimento médico" e " hospital". Gostaria que o gestor desse mais atenção ao ambiente físico, social, profissional e de relações interpessoais que deve estar relacionado a um projeto de saúde voltado para a atenção acolhedora, resolutiva e humana. Tirar de uma vez por todas, esta "iniquidade" que esta presente na rede de saúde atual do município e respeitar os meios necessários para alcançar a igualdade, estando relacionada com a idéia de justiça social. Ofertando condições para que todas as pessoas tenham acesso aos direitos que lhe são garantidos. Abraço, Odair Xavier

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  6. Concordo contigo Odair Xavier e creio que chegaste a uma conclusão importante: o gestor deve ter como princípio a isonomia no atendimento público de saúde. Esta condição, por si só, requer a busca da eficiência. Aquele que procurar a isonomia no atendimento público de saúde não irá tolerar as nomeações políticas (politiqueiras) nos espaços que deveriam ser técnicos e que deveriam atender a todos de forma igualitária; não irá permitir que oportunistas políticos usem a saúde pública, frustando a ideia de igualdade entre os cidadãos, formando um corpo de beneficiados cativos que automaticamente se converte em curral eleitoral. Pelo contrário, queremos um gestor que não durma tranquilo ao saber que cidadãos que pagam impostos tem que "dormir" numa fila no inverno para ter acesso a uma "ficha" para consultar um médico; queremos um prefeito que transfira a escolha do seu secretário municipal de saúde à indicação dos servidores concursados da área (técnica); e, que busque soluções mirando em exemplos de cidades que dão certo, que funcionam. Enfim, que não se conforme com a "naturalidade das coisas". Por que é o fato de que o assistencialismo e benefício próprio se tornaram "naturais" na nossa sociedade que estimula a impunidade e os demandos que temos visto.

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  7. Necessitamos de gestores que entendam que o atendimento ao usuário deve ser realizado com extrema qualidade e equidade, por pessoas qualificadas e capacitadas para tal. E acima de tudo que se contitui em um DIREITO assegurado e não um favor que converta, futuramente, em votos.
    O povo precisa entender que ter sua necessidade atendida é seu direito e que ninguém esta a lhe fazer favor algum em buscar solucionar a problemática em que se encontra inserido, muito pelo contrário, ele já pagou e continua pagando em forma de impostos, para ter sua necessidade atendida.
    Ninguém é bonzinho ou esta a lhe prestar um favor atendendo de forma humana e "simpática". Todos nós, funcionários públicos, temos obrigação em bem atender ao cidadão. Iegle Vicentim

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