segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Obras de esgotos na Pinvest

Depois da tentativa covarde de agressão contra o ambientalista e militante Julio Wandan e repercussão nas redes sociais, é impossível não comentar a gravidade dos fatos e nefasta nota pública (Comunicado Oficial de 11 de setembro) publicada pela Administração do Município. Ficou comprovado pela FEPAM que as obras eram irregulares e que a Administração se esforça para defender o indefensável, mas uma vez. Em breve ficará provado também que a agressão sofrida não foi um “fato isolado” como diz o Comunicado.



Chama a atenção a seguinte passagem da matéria publicada no Jornal Correio do Povo de 26 de setembro (abaixo): "o Prefeito Silvio Rafaeli destaca que nenhum imóvel da Pinvest está interligado às redes de esgoto cloacal e pluvial. 'Todos tem fossas sépticas e sumidouros, sem risco ao meio ambiente', diz".



Embora tenha sido alçado ao cargo máximo da Administração Municipal, o peremptório Prefeito parece desconhecer documentos produzidos pela própria Prefeitura Municipal, vejamos:

I - De acordo com o Plano Ambiental Municipal (elaborado pelo município em 2008), "é elevado o número de residências sem esgotamento adequado (...), indicando a fragilidade do sistema de saúde pública frente à precariedade do sistema de esgotamento sanitário". Afirma, ainda, que "ocorrem sérios problemas com relação ao esgoto doméstico e águas servidas, pois existem muitas ligações clandestinas de sumidouros diretamente na rede de drenagem da área urbana" (cerca de 53%, conforme tabela: 2687 domicílios).

II - De acordo com o Diagnóstico das Condições Sanitárias Básicas da Área Urbana do Município de Tapes, publicado no ano de 2007 pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (em convênio com o Programa Pró-Mar-de-Dentro da SEMA/RS), "a falta de um programa de esgotamento (...), compromete a balneabilidade de suas praias e dos locais de recreação". E que "o atual sistema de esgotamento adotado, sistema misto, composto por fossa, sumidouro e extravasor na rede pluvial não é eficiente e deve ser adotado somente onde o lençol freático encontra-se a uma profundidade mínima de 1,5 metros abaixo do nível do sumidouro, conforme a Norma NBR 7229:1993". Ainda segundo este estudo (FEITO PELA PREFEITURA), "considerando a pouca permeabilidade do solo, devido à saturação, a maioria das unidades habitacionais estão ligadas na rede pluvial transformando-a em esgotamento misto e sendo conduzido às sangas e arroios que cortam a cidade perpendicularmente à Laguna dos Patos e à própria laguna" (...), E CONCLUI que "não sendo respeitados os critérios técnicos para utilização do sistema de fossas e sumidouros e visto que o lençol freático encontra-se numa profundidade média de 0,8 metros, caracteriza-se a ineficiência da utilização deste sistema na área urbana de Tapes".
 
O fato é que obras de drenagem e saneamento requerem responsabilidade técnica e licenciamento ambiental para serem executadas, independentemente da conjuntura em que estão inseridas. Isto o Poder Público tem obrigação de considerar em suas ações. No caso especial de Tapes, conforme dados amplamente tratados no Plano Ambiental do Município, no Diagnóstico das Condições Sanitárias Básicas da Área Urbana do Município de Tapes e Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB (todos documentos públicos, produzidos pela Administração Municipal) o sistema composto por fossa séptica e sumidouro é considerado inadequado por questões hidrogeológicas. É com base nestes elementos que as obras públicas deveriam ser planejadas, sob pena de que o maior patrimônio natural da cidade (a Laguna dos Patos) fique em situação de ameaça. Quando o movimento ambientalista esteve lá para fotografar a obra, a ideia não era "perseguir" a Administração. O objetivo era verificar se existiam condições técnicas e licença ambiental para uma intervenção do Poder Público.

Publicado no Jornal A Notícia, Ano II, Edição 22, pg. 6. Tapes, 1ª quinzena de 2013.

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